TST - RR - 613816/1999


06/ago/2004

NULIDADE. INOVAÇÃO À LIDE. Uma vez trazida ao processo pelo próprio Reclamado a questão da jornada compensatória, e sendo o tema tratado pelo Reclamante, na interposição do Recurso Ordinário, não há que se falar em julgamento extra petita. Assim, não prejudicado o contraditório, já que levantado o ponto pelo mesmo recorrido, quando então, por si próprio, oportunizou a colocação de seu entendimento a respeito. Não tem suporte alegar julgamento extra petita, porque os limites da lide são definidos com a resposta do réu, oportunidade em que, verdadeiramente, tem início a relação processual, porque a faculdade de resistir à pretensão deduzida em juízo tem no processo a mesma relevância jurídica que a ação. Logo, considerando que o pedido foi de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do labor fora da jornada contratual e na defesa, o Reclamado alegou fato impeditivo do direito do Reclamante, qual seja, a existência de regime compensatório, a questão obrigatoriamente deveria ter sido apreciada. Não se há, portanto, de falar em violação dos artigos 128, 264 e 460 do CPC e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Recurso não conhecido. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Arestos inespecíficos. Aplicação da Súmula nº 296 do TST. Não conheço. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Consoante iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 219 do TST, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, somente são devidos se a parte estiver assistida por Sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Conheço do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Houve expressa e clara manifestação do Regional a respeito da matéria cogitada nos Embargos de Declaração, conforme consta do tema nulidade inovação à lide. Não se caracteriza, pois, a hipótese fática a ensejar a incidência do artigo 538 do CPC. Conheço do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 613816/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade, inovação à lide, uma vez trazida ao.

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