TST - RR - 613880/1999


06/ago/2004

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Exige a lei, tanto o artigo 832 da CLT, como o artigo 93, inciso IX da Constituição da República, a fundamentação das decisões, e esta existiu, embora não satisfizesse os anseios do Banco. Não pode ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, por fundamentada a decisão, afastando-se a alegação de afronta aos artigos 832, da CLT, 458, II do CPC e 5º, incisos XXXV, e LV, bem como do artigo 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A discussão em torno da matéria adentra o campo fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado, nesta fase processual, a teor do Enunciado 126/TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão regional se harmoniza com a OJ 234 da SDI desta Corte Superior. DESCONTOS PARA CASSI E PREVI. Embora os pedidos digam respeito ao período laborado para o Reclamado, a obrigação do Autor findou com a extinção do contrato de trabalho, fato que pôs termo ao ato jurídico perfeito autorizador do desconto para custeio de assistência médica e complementação de aposentadoria. Deixando de prestar serviços para o Banco, o Reclamante não mais terá oportunidade de usufruir qualquer benefício, social ou previdenciário. A autorização desses descontos caberia caso estivesse aposentado o Reclamante e recebendo complementação de aposentadoria, hipótese inocorrente neste processo.

Tribunal TST
Processo RR - 613880/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, exige a lei, tanto.

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