TST - RR - 614171/1999


06/ago/2004

ANISTIA - LEI 8878/94 - REINTEGRAÇÃO - A Lei nº 8878/94 dispõe que a reintegração dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentaria e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia, levado a público no DOU 26/10/94, não cria, por si só, obrigação ao Poder Público, mormente se alegar não dispor de disponibilidade financeira para arcar com a readmissão dos empregados anistiados, como previsto na Lei nº 8.878/94. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 614171/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos anistia, lei 8878/94, reintegração.

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