TST - E-RR - 613997/1999


06/ago/2004

EMBARGOS ESTABILIDADE DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA LEI MUNICIPAL ARTIGO 18, DO ADCT Porque não recepcionada pela Constituição da República de 1988, a Lei Municipal que instituiu estabilidade aos servidores municipais de empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista apresenta-se ineficaz. Incidência dos artigos 18 do ADCT e 22, I, da Constituição da República de 1988. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613997/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos estabilidade de empregado.

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