TST - RR - 615104/1999


06/ago/2004

INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (EC 22/86). O Eg. Regional considerou inconstitucional o art. 154 da Constituição Estadual, com a redação que lhe deu a EC (estadual) 22/86. Considerou que a edição da referida emenda, ao determinar a automática transposição dos servidores estaduais do regime celetista para o estatutário sem a prestação de concurso público, implicou afronta à Constituição de 1967 (EC 1/69), que o exigia. A Corte de origem salientou, ainda, a inaplicabilidade do art. 18 do ADCT da Constituição de 1988, que validou os atos anteriores à instalação da Assembléia Constituinte que concederam estabilidade a empregados contratados sem concurso público. Como fundamento, apontou para o fato de que a declaração de inconstitucionalidade da emenda estadual, porque incidental, opera inter partes mas com efeito ex tunc, retroagindo à data da sua vigência. Assim, não poderia o dispositivo do ADCT/88 retificar ato nulo desde a origem. Por conseqüência de tudo, o Tribunal entendeu cabível a postulação e a apreciação da proceência do pedido quanto às parcelas tipicamente trabalhistas. Defendendo tese contrária, alega o Ministério Público que a decisão feriu o art. 18 do ADCT da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 615104/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos inconstitucionalidade do art, 154 da constituição estadual (ec 22/86), o eg.

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