TST - RR - 615905/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização de violação à coisa julgada supõe contrariedade patente à anterior decisão de mérito, o que não se divisa quando o alcance da coisa julgada originária é de cunho eminentemente interpretativo. Nesse sentido, para análise de eventual ofensa à coisa julgada, faz-se mister o exame das decisões judiciais que modelaram a formação do título executivo judicial e que, deram origem à controvérsia ora em exame. Cumpre registrar que os efeitos da coisa julgada se limitam à realidade fática da ocasião em que proferida a sentença no processo de conhecimento. Entretanto, a sentença comporta o exame do seu alcance em sede de execução quando genérico o seu comando, de forma a compatibilizá-lo com os princípios que definem sua projeção no mundo jurídico. Assim, tendo a decisão do processo de conhecimento aludido que o cálculo do salário do autor teria por base o salário percebido por empregado da reclamada que realiza (ou realizou) trabalho equivalente, na forma do art. 460 da CLT, cabendo, assim, ao Juízo da execução, dentro da prerrogativa na qual está investido, de exercer a atividade cognitiva complementar e de interpretar o sentido e alcance daquela expressão, delimitar a sanção jurídica ao enquadramento efetivo do reclamante, nas funções por ele realizadas em conformidade com o conjunto probatório dos autos. Não definido a base do salário do reclamante, cabe ao juízo da execução, proceder à liquidação do título, observando-se a legislação aplicável à espécie definida pela decisão de primeiro grau. Não se constata violência a coisa julgada, pois o alcance da sentença condenatória exequenda rende ensejo à interpretação. A Egrégia SDI2, tem se posicionado no sentido de que, havendo discussão acerca da interpretação do título executivo, não há ofensa à coisa julgada O.J. nº 123. Conforme se infere do v.

Tribunal TST
Processo RR - 615905/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, execução, ofensa à coisa julgada.

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