TST - RR - 616289/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ABONO SALARIAL CONCEDIDO A EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88, 457, § 1º, 458 E 468 DA CLT. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 288 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A decisão recorrida adotou tese no sentido de que a complementação de aposentadoria dos empregados do 1º reclamado é composta pelas verbas descritas no art. 42 do Estatuto da CAPAF. Nesse sentido, independentemente da natureza jurídica conferida pelo Acordo Coletivo de Trabalho ao abono salarial único concedido aos empregados da ativa, tal parcela não se insere dentre aquelas expressamente previstas para os inativos. O Regional não enfrentou o tema com enfoque nas normas dos arts. 457, § 1º, 458 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF/88, e o autor não ofereceu embargos visando o prequestionamento da matéria, à luz do Enunciado 297 do TST. Por fim, inexistiu contrariedade ao Enunciado 288 do TST e os arestos arrolados como tentativa de demonstrar dissenso pretoriano, ou esbarram nos ditames do art. 896, a, da CLT ou nas limitações dos Enunciados 296 e 337 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616289/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista do reclamante, abono salarial concedido a empregados da ativa, extensão aos aposentados.

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