TST - RR - 616226/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. O entendimento do Regional, no que concerne à invalidade do acordo tácito para compensação de jornadas, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ nº 223 da SDI, o que inviabiliza o conhecimento da Revista, por força do disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e no En. 333 desta Corte. Por outro lado, extrai-se do acórdão regional que a alegação de existência de banco de horas foi intempestiva, porque somente veiculada em recurso ordinário e, ademais, tal modalidade de compensação somente é possível por meio de pactuação coletiva, conforme disposto no § 2º do art. 59 da CLT. Restam incólumes os art. 5º, II, da CF, 82, 85 e 129 do CCB (1916), 444 da CLT e 5º da LICC. Os arestos paradigmas também não amparam a Revista, porque inespecíficos (En. 296), ou superados pela jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616226/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, compensação.

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