TST - RR - 617071/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Enunciado 219 do TST). Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 617071/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

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