TST - RR - 617077/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO ENUNCIADO 330. APLICABILIDADE. Embora o r. aresto revisando demonstre nítido propósito de negar vigência ao Enunciado nº 330, o que atenta contra a segurança dos jurisdicionados, ali não se registrou se as parcelas deferidas na presente ação constaram ou não do termo de rescisão do contrato de trabalho. Nem se afirmou se a quitação foi submetida ao crivo sindical. Trata-se de elemento fático imprescindível à caracterização de contrariedade àquele Verbete sumular. Também não se louvou, a parte, em embargos declaratórios para sanar tal omissão. Logo, somente se poderia concluir pela contrariedade ao Enunciado 330, mediante reexame de fatos e provas, proceder inadmissível na presente esfera recursal, por vedação do Enunciado TST-126. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 617077/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, quitação enunciado 330, aplicabilidade.

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