TST - RR - 618066/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PARCELAS CONSTANTES DO TERMO DE RESCISÃO ENUNCIADO 330/TST. Impossível visualizar contrariedade ao Enunciado 330 do TST e dissenso jurisprudencial com aos arestos transcritos. O Regional, manteve a sentença quanto à inaplicabilidade do referido verbete, por entender que a quitação alcança apenas os valores expressamente consignados no recibo. O acórdão impugnado não revela se houve ou não ressalva do reclamante no recibo de quitação, quais os pedidos formulados na inicial e quais parcelas discriminadas no termo de rescisão. Nesse sentido, decidiu a SBDI-1 no julgamento do processo E-RR-654.340/00.1 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ de 25.04.2003). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 618066/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, parcelas constantes do termo de rescisão enunciado 330/tst, impossível visualizar contrariedade ao.

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