TST - RR - 617917/1999


06/ago/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL - Não existindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, a partir da CF/88, faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como do adicional respectivo. Recurso de Revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 617917/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, horas extras, adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›