TST - RR - 619474/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO INCOMPLETO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. Havendo controvérsia sobre os direitos que o empregado só veio a ver reconhecidos mediante decisão judicial, revela-se incabível a aplicação da multa pelo atraso no pagamento, prevista no art. 477 da CLT, posto que o referido preceito legal concerne aos direitos trabalhistas incontroversos, que deixaram de ser pagos nas épocas oportunas. Revista conhecida e provida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a concessão da verba honorária, quando o obreiro não se encontra assistido pela entidade sindical, nos termos da Lei nº 5.584/70. Inteligência dos Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Revista conhecida e provida. GORJETA. INCORPORAÇÃO NO RSR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 354 DO TST. Tendo a decisão regional mantido a condenação relativa à incorporação da gorjeta no repouso semanal remunerado, resta configurada a contrariedade ao Enunciado nº 354 do TST, ensejadora do provimento da revista. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 619474/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, pagamento incompleto das verbas rescisórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›