TST - ED-RR - 618209/1999


06/ago/2004

A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho do pedido declaratório fulcrado no art. 535 do CPC. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 618209/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos a inexistência de omissão,.

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