TST - RR - 619608/1999


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO. ARTIGO 458 CPC OU ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do artigo 832 da CLT ou do artigo 458 do CPC ou do artigo 93, inciso IX da Constituição da República. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÔNUS DA PROVA. Imprestável para autorizar o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial, à luz do disposto no artigo 896 da CLT, aresto que não retrata a mesma situação reconhecida pelo juízo regional.

Tribunal TST
Processo RR - 619608/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conhecimento por violação.

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