TST - RR - 619783/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Estando a decisão regional em sintonia com o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1, no sentido de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, a revista não se credencia ao conhecimento, nos termos do Enunciado nº 333 do TST. Não se conhece da revista, por violação ao artigo 131 do Código Civil, quando ausente o indispensável prequestionamento. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Havendo o Regional reconhecido a existência da transação, limitando-a, porém, aos valores objeto da negociação, não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 1030 do Código Civil. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 619783/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, pdv, transação extrajudicial.

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