TST - RR - 620887/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal consagra tese segundo a qual as horas extraordinárias pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação, sendo, portanto, inaplicável o disposto no Enunciado nº 199. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 48. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 620887/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, pré-contratação.

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