TST - RR - 621275/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se vislumbra violação direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que a reclamação trabalhista fora proposta dentro do biênio legal, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no preceito constitucional supracitado. Isso porque, conforme preconizado no nosso ordenamento jurídico (Códigos Civil e de Processo Civil), respeitando-se disposição em contrário, computam-se os prazos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento da justa causa, logra afastar a obrigação subsidiária do recorrente quanto à multa, tão-somente quando o próprio trabalhador der causa à mora no pagamento, premissa não noticiada no caso dos autos. Esta é, na realidade, a única exceção contida no §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Conquanto as verbas rescisórias tenham se tornado devidas apenas com a prolação da r. sentença que reconheceu a dispensa injusta, não se cogitou, na hipótese, de culpa do reclamante pelo atraso no seu pagamento. Recurso de revista conhecido e não provido. QUITAÇÃO. ENUNCIADO/TST Nº 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito do referido enunciado, de modo que, não há como se estabelecer confronto nos termos exigidos pelo Enunciado/TST nº 296. Do acórdão regional não emergem as premissas fáticas necessárias ao confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 621275/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, não se vislumbra violação.

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