TST - RR - 621154/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Não se conhece da revista, por contrariedade a enunciado de jurisprudência cancelado (Enunciado nº 21 do TST), por não mais refletir o entendimento dominante desta Corte, sendo, portanto, imprestável para o fim do disposto no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há como ter curso a revista, lastreada na hipótese de contrariedade ao Enunciado nº 156 do TST, por inaplicável a sua incidência, na hipótese de extinção do pacto laboral, em face da concessão de aposentadoria espontânea. Não se credencia a revista ao conhecimento, quando a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento assente desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da e. SBDI-I. Incide, à espécie, o teor do Enunciado nº 333 do TST. Não tendo o acórdão regional reconhecido a prescrição dos direitos trabalhistas referentes ao período anterior à concessão da aposentadoria espontânea, por ter sido ajuizada a demanda dentro do biênio prescricional, não há que se cogitar em afronta ao artigo 7º, inciso XXIX, b, da Constituição Federal, em sua redação original. Não se conhece da revista, por violação à literalidade do artigo 453, da CLT, quando o Tribunal a quo, decide em conformidade com a ressalva constante do caput do referido dispositivo legal, o que atrai a incidência do Enunciado nº 221 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 621154/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, rurícola, aposentadoria espontânea.

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