TST - RR - 622181/2000


06/ago/2004

PRESCRIÇÃO - HERDEIRO MENOR - ESPÓLIO Não corre prescrição contra herdeiro absolutamente incapaz (menor de dezesseis anos) de trabalhador que faleceu na vigência do vínculo de emprego, em face do que dispõe o artigo 169, inciso I, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 622181/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos prescrição, herdeiro menor, espólio não corre prescrição.

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