TST - E-RR - 623835/2000


06/ago/2004

EMBARGOS - RECURSO NÃO CONHECIDO ENUNCIADO Nº 297/TST HORAS EXTRAS O Egrégio Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do ônus da prova, limitando-se a afirmar que o Reclamado não acostou aos autos os cartões-de-ponto, apesar de requerida a juntada pela Autora. Não há como aferir contrariedade ao Enunciado nº 338 do TST, porque não foram opostos Embargos de Declaração para esclarecer se houve ou não determinação judicial. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ENUNCIADO Nº 126 DO TST O acórdão regional consignou a ausência de prova de impedimento de proceder à homologação das verbas rescisórias, no prazo legal. Inviável a análise da alegação do Embargante, no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias ocorrera por culpa da própria DRT, que teria designado a data de homologação da rescisão após o prazo legal, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 623835/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos, recurso não conhecido enunciado.

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