TST - RR - 623727/2000


06/ago/2004

1. RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM SENTENÇA NORMATIVA EMPRESA CIRCUNSCRITA AO TERRITÓRIO MINEIRO ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROVENIENTES DO 3º REGIONAL ART. 896, B, DA CLT. Na forma do art. 896, b, da CLT, a jurisprudência interpretativa de cláusula de sentença normativa somente comporta o confronto de teses quando diz respeito a norma de empresa que extrapole a jurisdição do órgão prolator do acórdão, na medida em que o instrumento coletivo utilizado em determinado Estado da Federação deverá receber tratamento idêntico em outro. No caso, trata-se de interpretação de sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo da CASEMG, em que a empresa suscitada fica circunscrita ao âmbito do TRT mineiro. Nesse passo, os arestos tidos por divergentes não logram ultrapassar a barreira do referido preceito de lei. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ainda que o Reclamante, beneficiário da assistência judiciária, seja parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não se lhe atribui a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais, porque, de acordo com os arts. 3º, V, da Lei n° 1.060/50 e 790-B da CLT, a assistência judiciária abarca a isenção de honorários periciais. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 623727/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista diferenças de reajustes salariais previstos em sentença, 896, b, da clt, na forma do art.

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