TST - RR - 623925/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS DIÁRIAS. ACORDO ESCRITO. O Regional, examinando o conjunto fático-probatório constante nos autos, concluiu pela existência de contrato escrito firmado entre as partes, em que a obreira aderiu ao sistema de trabalho adotado pela empresa, com intervalo de quatro horas para refeição e descanso, estando plenamente caracterizada, portanto, a hipótese prevista no artigo 71 da CLT, que permanece incólume. Concluiu, também, que a reclamante, no referido período, não ficou à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT. Diante disso, revela-se inaplicável o Enunciado nº 118 do TST. Arestos inservíveis, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623925/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada superior a duas horas diárias.

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