TST - RR - 625393/2000


06/ago/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recurso encontra-se fundamentado apenas na indicação de afronta ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Contudo, nos termos da OJ nº 115 da SDI-I do TST, somente autoriza a apreciação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a tese fundamentada na indicação de afronta aos arts. 458 do CPC ou 832 da CLT ou 93, IX, da CF/88. Recurso de Revista não conhecido. COISA JULGADA. O TRT não emitiu pronunciamento a respeito das seguintes questões suscitadas pela parte: a suposta confissão do Autor sobre a configuração da hipótese de coisa julgada e os documentos de fls. 63/65, os quais seriam cópia integral e autêntica da decisão de fls. 28/29. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 625393/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, o recurso encontra-se fundamentado.

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