TST - RR - 629614/2000


06/ago/2004

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Efeitos. A jurisprudência pacífica desta C. Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477, § 2º, da CLT que, no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, deve ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado seu valor, sendo válida a quitação apenas das parcelas constantes do recibo. Exegese que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629614/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos programa de incentivo à demissão voluntária, transação extrajudicial, efeitos.

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