TST - RR - 629743/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A e. SBDI-I pacificou seu entendimento no sentido de que, embora a aposentadoria voluntária implique a extinção do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177), a permanência no emprego caracteriza um segundo contrato de trabalho, sujeito à observância obrigatória de todas as regras legais e contratuais aplicáveis àquele período da prestação de serviço. Mesmo no caso de a permanência no emprego ocorrer em ente da Administração Pública Indireta, depois da promulgação da atual Constituição Federal, subsiste a validade do segundo contrato de trabalho, pois, conforme a e. SBDI-I, trata-se de forma peculiar, sui generis, de contratação, que não encontra óbice sequer na exigência de prévia aprovação em concurso público (TST-E-RR-451.272/98, SBDI-I, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 6.4.2001, p. 530). Recurso de revista da reclamada conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 629743/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›