TST - A-E-RR - 631460/2000


06/ago/2004

AGRAVO - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1 já pacificou o seu entendimento na Orientação Jurisprudencial nº 275. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 631460/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos agravo, horas extras, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›