TST - RR - 632984/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. LEI Nº 3.999/61. Esta Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 53, firmou o entendimento de que a Lei nº 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os profissionais de saúde, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Inexiste, assim, direito do empregado as horas extraordinárias pela extrapolação da jornada de quatro horas diárias e vinte e quatro semanais, mormente quando não exceptuado pelas instâncias já percorridas a hipótese de inobservância do salário mínimo hora da categoria. Recurso conhecido e provido, para excluir da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à quarta diária e vigésima quarta semanal.

Tribunal TST
Processo RR - 632984/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, auxiliar de laboratório.

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