TST - RR - 635041/2000


06/ago/2004

RECURSO RE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 97, § 1º, DA CF/67, 37, I e II, DA CF/88 E 19, § 1º, DO ADCT. Inviável o processamento do recurso de revista, lastreado em ofensa ao texto constitucional, eis que no momento da transformação do regime jurídico a nova Constituição não se encontrava em vigor. Não prospera, também, a indicação de violação do artigo 97 da ordem constitucional pretérita, eis que a decisão recorrida afirma expressamente que a mudança de regime jurídico autorizada pela Emenda à Constituição Estadual nº 22 de 1986, apesar da orientação da Constituição Federal de 1967/69, o ato restaria convalidado pela exegese do artigo 19 do ADCT de 1988, cumprindo assinalar que o recorrente não questiona a interpretação dada a este dispostivo. Da mesma forma, inexistindo nos julgados anteriores o esclarecimento se houve ou não admissão por concurso público, inviável, também, o conhecimento do recurso de revista, por força do contido no Enunciado nº126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 635041/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso re revista, mudança de regime jurídico de celetista para estatutário, constituição do estado de alagoas.

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