TST - RR - 634671/2000


06/ago/2004

TOMADOR DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 634671/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos tomador de serviços por empresa interposta, responsabilidade subsidiária, incidência do item iv do enunciado nº 331 do tst.

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