TST - RR - 635727/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENTE PÚBLICO. O desvio de função de empregado público, embora não autorize seu reenquadramento, enseja o pagamento das diferenças salariais relativas à função desempenhada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 125 da C. SBDI-1. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Em se tratando de contrato de trabalho formal o fato de o demandado não ter pago na oportunidade correta as verbas pleiteadas, não atrai para si o ônus de recolher sozinho as contribuições previdenciárias. Ambas as partes devem responder pela obrigação, consoante dispõem a Lei nº 8.212/91 e os Provimentos nºs 2/93 e 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias é dos sujeitos passivos da obrigação, não recaindo exclusivamente sobre o empregador (artigo 43 da Lei nº 8.212/92). Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635727/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, desvio de função, diferenças salariais.

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