TST - RR - 635830/2000


06/ago/2004

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CLEMENTE DE FARIA. BANCO REAL. CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA E. SBDI-I/TST, CRISTALIZADO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 157, É VÁLIDA A CLÁUSULA DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO QUE CONDICIONOU O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA À EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, E TAMBÉM PREVIA A SUSPENSÃO, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, DA REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Tribunal TST
Processo RR - 635830/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos complementação de aposentadoria, fundação clemente de faria, banco real.

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