TST - RR - 637383/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (OJ SBDI-1/TST nº 234) Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 637383/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›