TST - RR - 636344/2000


06/ago/2004

CONTRATAÇÃO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 636344/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos contratação irregular, ausência de concurso público, nulidade.

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