TST - RR - 637561/2000


06/ago/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTIDADE PÚBLICA. SEGUNDO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Segundo se depreende do teor do artigo 453 da CLT, a aposentadoria espontânea é modalidade de extinção do contrato de trabalho. Assim, mesmo que o trabalhador aposentado permaneça de modo contínuo a prestar serviços para a empresa, não faz jus à multa de 40% do FGTS no tocante ao período anterior à aposentadoria, tendo em vista que a continuidade na prestação de serviços faz nascer uma nova relação jurídica, quer dizer, forma-se um novo contrato de trabalho inteiramente distinto e desvinculado daquele que se exauriu com a aposentadoria. Esse, aliás, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte. O segundo contrato de trabalho, contudo, revela-se nulo, se não atendido o requisito do artigo 37, inciso II, da Constituição da República de 1988, sendo devido o pagamento apenas dos dias trabalhados, nos termos do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 637561/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, entidade pública.

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