TST - RR - 637663/2000


06/ago/2004

1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPOLAÇÃO DE HORÁRIO - PAGAMENTO APENAS DO ADIQUANTO ÀS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENNº 220 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA Nº 85 DO TST. Consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Outrossim, a Súmula nº 85 do TST, cujo escopo é evitar a repetição do pagamento das horas excedentes, determina o pagamento apenas do adicional de horas extras quando reputado inválido o ajuste de compensação de horário. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADO PARTICULAR DESCABIMENTO SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70, entre os quais figura a exigência de que o Reclamante esteja assistido pelo sindicato da categoria profissional. Assim, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, estando o Reclamante patrocinado por advogado particular, desatende à orientação das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Recurso de revista da primeira Reclamada parcialmente conhecido e provido, e não conhecido o recurso de revista da segunda Reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 637663/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos acordo de compensação extrapolação de horário, pagamento apenas do adiquanto às horas destinadas à compensação orientação, consoante o entendimento sedimentado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›