TST - RR - 638467/2000


06/ago/2004

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. Nos termos do art. 477, § 8º, da CLT, a multa pelo atraso no pagamento das parcelas a que faz jus o empregado por ocasião da rescisão contratual somente não será devida quando ele mesmo der causa à mora. Assim, o fato de a controvérsia acerca da existência, ou não, de vínculo de emprego, somente ter sido dirimida em Juízo, não exclui o direito do trabalhador à referida multa, haja vista que não pode tal fato ser equiparado à mora atribuível ao Reclamante. Recurso conhecido em parte e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 638467/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt, verbas rescisórias deferidas em juízo.

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