TST - RR - 639567/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mostrando-se omissa a decisão recorrida, mesmo após a provocação da manifestação do Tribunal Regional do Trabalho, por intermédio de embargos de declaração, configura-se a negativa de prestação jurisdicional que enseja o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639567/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›