TST - RR - 639549/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de contrato eivado de nulidade, por ofensa ao artigo 37, inciso II, da CF, o direito que se preserva é o relativo ao pagamento das horas trabalhadas, pelo valor do salário pactuado, respeitado o valor da hora do salário mínimo e os recolhimentos do FGTS, conforme preconizado no Enunciado nº 363/TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 639549/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, em se tratando de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›