TST - RR - 639778/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Nos termos do que preceitua o Enunciado n° 340 da súmula de jurisprudência uniforme deste colendo TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade ao Enunciado em questão, dá-se a ele provimento para, reformando a decisão regional, determinar que a apuração de horas extras, no tocante à parcela variável do salário, observe as diretrizes ali traçadas. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 639778/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, apuração.

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