TST - RR - 642100/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. Protesto judicial, previsto no artigo no artigo 202, inciso II, do Código Civil de 2003, é medida aplicável no processo trabalhista, por força do artigo 769 da CLT, sendo que a sua utilização interrompe o prazo prescricional a partir da data do seu ajuizamento. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO. Estando a decisão em consonância com a iterativa jurisprudência do TST contida na Orientação Jurisprudencial nº 45 da c. SBDI-I, que reconhece que o trabalhador, quando recebe gratificação de função por dez ou mais anos e é afastado do cargo de confiança sem justo motivo, tem direito à manutenção do pagamento em virtude da estabilidade financeira, resta obstaculizado o conhecimento da revista, a teor do Enunciado nº 333 desta c. Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 642100/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, prescrição, protesto judicial.

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