TST - RR - 642848/2000


06/ago/2004

CONTRATO DE CONCESSÃO. ARRENDAMENTO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABI-LIDADE TRABALHISTA. REINCLUSÃO DA RFFSA NO POLO PASSIVO DA LIDE. O Eg. Regional, manteve a ilegitimidade passiva da Rede Ferroviária Federal S/A e a condenação da Ferrovia Centro Atlântica S/A a pagar aos reclamantes os direitos trabalhistas reconhecidos durante todo o pacto laboral. Restou incontroverso, nos autos, que o vínculo de emprego dos reclamantes foram extintos posteriormente à celebração do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre a FCASA e a RFFSA. O tema em apreço foi por inúmeras vezes examinado no âmbito desta Corte, culminando na edição da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI, que consigna, verbis: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. (Inserido em 20.06.2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002 MA 10999/2002).

Tribunal TST
Processo RR - 642848/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos contrato de concessão, arrendamento, sucessão de empregadores.

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