TST - RR - 642964/2000


06/ago/2004

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 85/TST. 1. A incidência da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, para restringir a condenação apenas ao pagamento de adicional de hora extra, supõe mera irregularidade formal em acordo de compensação de jornada, ou seja, efetiva compensação de jornada de trabalho sem adoção de acordo escrito. 2. Inviável aferir-se contrariedade à Súmula nº 85 do TST quando o acórdão regional silencia quanto ao fato de ter havido, ou não, compensação de jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 642964/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos horas extras, acordo de compensação, súmula nº 85/tst.

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