TST - RR - 642930/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃOCONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O descumprimento do octódio previsto no artigo 6º da Lei nº 5584/70 conduz ao não-conhecimento do recurso de revista, presente na petição de encaminhamento respectiva mera alegação da parte de feriado municipal, sem a devida comprovação, como exige a Orientação Jurisprudencial nº 161 da SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642930/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, nãoconhecimento, intempestividade.

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