TST - RR - 642907/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que tenham participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 642907/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, conhecimento, terceirização.

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