TST - RR - 643042/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida está pautada, principalmente, na prova testemunhal produzida, o que particulariza o caso concreto, inviabilizando-se a configuração de divergência jurisprudencial, diante da incidência da orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, mesmo porque não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova. Também restam ilesos os dispositivos de Lei indicados. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. Esse benefício, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 643042/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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