TST - RR - 645250/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. É que o Tribunal Regional não examinou a questão acerca da distribuição do ônus probatório, limitando-se, apenas, a fundamentar a sua decisão na prova testemunhal, ao verificar que os depoimentos testemunhais foram uníssonos ao afirmar o trabalho extraordinário do recorrido, não sendo óbice ao reconhecimento desse sobrelabor o simples fato de os depoentes declinarem que trabalhavam em horário diverso daquele em que o reclamante prestava os seus serviços. Por outro lado, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 94, a saber: "Embargos. Exigência.

Tribunal TST
Processo RR - 645250/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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