TST - RR - 645578/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão recorrida está pautada, principalmente, na prova testemunhal produzida, o que particulariza o caso concreto, inviabilizando-se a configuração de divergência jurisprudencial, diante da incidência da orientação expressa na Súmula 126 desta Corte, mesmo porque não é possível chegar a conclusão diversa do decidido pelo Tribunal Regional sem o reexame dos fatos e da prova. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ACORDO TÁCITO. A compensação de jornada só é válida mediante a celebração de acordo ou convenção coletiva de trabalho, admitindo-se para a sua configuração apenas a forma escrita, ainda que individual. Não se admite, portanto, o ajuste tácito. Decisão recorrida proferida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 223 da SBDI-1. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 e no art. 896, § 4º, da CLT. DESCONTOS FISCAIS. Segundo a jurisprudência concentrada na Orien- tação Jurisprudencial 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 645578/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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