TST - RR - 647215/2000


06/ago/2004

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO PARCIALMENTE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/94. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Anteriormente à edição da Lei nº 8.923, de 27/7/1994, que introduziu o § 4º ao art. 71 da CLT, a supressão do intervalo para refeição e descanso, efetivamente, não importava no pagamento de horas extras. O entendimento dominante nesta corte é o de que deve ser aplicado o Enunciado nº 88 do TST, vigente à época, segundo o qual o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso de jornada comprovadamente trabalhada, não enseja o percebimento de horas extras, haja vista tratar-se de infração sujeita apenas a penalidade administrativa. Recurso conhecido e provido, ressalvado o entendimento do relator em sentido contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 647215/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos recurso de revista, intervalo para refeição e descanso concedido parcialmente, período anterior à edição da lei nº 8.923/94.

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