TST - ED-RR - 648115/2000


06/ago/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRANSMISSÃO DE RECURSO VIA FAC-SÍMILE JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL FORA DO PRAZO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99 O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 expressamente determina que "A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término". Na hipótese dos autos, o prazo para a oposição dos Embargos de Declaração findou no dia 7/5/2004 (sexta-feira), data em que efetivamente foi protocolizado o Recurso, via fac-símile. No dia imediatamente subseqüente (8/5/2004 - sábado), teve início o qüinqüídio destinado à entrega dos originais, vindo a terminar no dia 12/5/2004 (quarta-feira). Uma vez apresentados os originais no dia 13/5/2004 (fls. 129), tem-se por inobservado o prazo a que alude a citada Lei nº 9.800/99. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 648115/2000
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos embargos de declaração, transmissão de recurso via fac-símile juntada da petição original fora, inobservância do disposto no.

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